Aplicabilidade e Eficácia do Código de Defesa do Consumidor Nas Relações Bancárias

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações bancárias (produtos e serviços bancários) foi alvo de polêmica. Até hoje algumas instituições financeiras questionam judicialmente sua validade. O presente trabalho visa explicitar a aplicabilidade dessa legislação aos contratos bancários, assim como elencar as fontes de problemas nesta relação.