Tutela de Interesses Difusos e Coletivos Vol 26

Este volume pretende abordar os seguintes assuntos - Dos interesses transindividuais; Das ações coletivas; Outras Ações para a Tutela de Interesses Coletivos; Do mandado de segurança coletivo; Da Ação Civil pública introdução; Da Competência; Das Condições da Ação; Procedimento da Ação Civil Pública; Compromisso de ajustamento e inquérito civil; Compromisso de Ajustamento; Informações Prestadas por Particular e por Servidor Público; Notificações e Requisições; Do Inquérito Civil; Leis Especiais Para a Defesa de outros Interesses Transindividuais; Defesa dos Titulares de Valores Mobiliários e Investidores no Mercado; Defesa da Criança e do Adolescente; Defesa da Ordem Urbanística; Defesa dos Interesses dos Idosos; Defesa da Ordem Econômica e da Economia Popular.