
Opções para baixar grátis
Responsabilidade do Estado por Ato Legislativo
- Helio Helene
- 20 Páginas
Sinopse
A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?



